A vereadora Kátia Franco (PSB) propõe uma alteração no Estatuto de Defesa Controle e Proteção dos Animais em Juiz de Fora, visando tornar ilimitado o número de animais em propriedades particulares. Pelo texto, a regra deve valer desde que seja mantido o bem-estar animal.

Na justificativa, a vereadora defende o fim do limite de 10 animais por propriedade.  “O projeto corrige a incoerência da Lei que limitava o número de animais, podendo ser em uma kitnet, ou uma casa de 10 mil metros, ou sítio, ou mesmo fazenda”. 

O projeto de lei é direcionado para cães e gatos, adultos ou filhotes, e quer ainda proibir os criadores de acumularem animais em quantidade que impossibilite a liberdade de movimentos próprios de cada espécie e a segurança. 

Em contrapartida, para o controle de verminoses e zoonoses, o proprietário é obrigado a realizar vacinação, a fornecer alimentação de boa qualidade e a proceder a exames médicos periódicos. 

O texto prevê ainda que, mesmo com a mudança no limite máximo de animais por propriedade, “a autoridade sanitária poderá restringir a quantidade de animais, levando em conta as condições do local, tratamento dispensado aos mesmos e condição sócio econômica do proprietário”. 

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