A vereadora Kátia Franco (PSB) apresentou o Projeto de Lei n° 96/2025, que propõe regulamentar os serviços comerciais de hotel para animais domésticos. A proposta considera "hotel pet" qualquer estabelecimento que ofereça hospedagem temporária para animais de estimação como cães e gatos. Deixa espaço também para outros animais. 

O projeto quer determinar que todos os hotéis pet tenham licença de funcionamento emitida pela Prefeitura. Isso garante que o estabelecimento siga regras de saúde e segurança. 

Pelo texto, o hotel deve ter algumas instalações básicas como espaços amplos e seguros para a hospedagem dos animais, áreas de lazer e exercício. A alimentação e higiene devem ser oferecidas em local próprio e supervisionado por profissionais capacitados.

Segunda a proposta, os animais que forem se hospedar precisam apresentar o comprovante de vacinação em dia e estar livres de doença contagiosa.

“A regulamentação do serviço de hotelaria pet vem beneficiar os animais e seus tutores, que saberão quais são os parâmetros e requisitos a serem seguidos por todos aqueles que pretendem realizar esse tipo de atividade”, defende a vereadora.

Leia o Projeto de Lei n° 96/2025.

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