A vereadora Roberta Lopes (PL) apresentou o Projeto de Lei 068/25, que propõe a criação do Sistema de Voucher Educacional no município de Juiz de Fora. A iniciativa busca ampliar a liberdade de escolha dos pais ou responsáveis na educação básica e incentivar a melhoria da qualidade de ensino por meio da concorrência saudável entre instituições.

O voucher educacional seria um certificado financeiro emitido pela Prefeitura de Juiz de Fora, permitindo que as famílias utilizem o benefício para custear a educação dos filhos em escolas particulares da cidade.

As instituições privadas podem optar por aderir ao programa. No entanto, uma vez participantes, devem garantir o uso do voucher até a conclusão do ano letivo, incluindo a emissão da documentação final sem custos adicionais para o aluno.

O valor do voucher será definido anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, com base nos custos médios por aluno na educação básica. O reajuste seguirá índices de inflação e as necessidades educacionais identificadas pelo município.

Os critérios de distribuição ainda serão regulamentados pela Prefeitura. Inicialmente, o projeto prevê que todos os estudantes matriculados ou em lista de espera na rede municipal de ensino, e que residam em Juiz de Fora, possam ser contemplados.

A vereadora Roberta Lopes defende a proposta destacando que o sistema de voucher é uma estratégia de política pública que amplia o acesso à educação e proporciona mais autonomia às famílias. “Ao transformar o investimento por aluno em um crédito equivalente, os responsáveis podem utilizar esse valor para pagamento de matrículas, anuidades e outras taxas em instituições privadas, conforme a necessidade”, explica.

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