A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) promoveu, na manhã desta quinta-feira, 13, duas qualificações para os servidores públicos. Os temas abordados foram Orçamento Público e comunicação institucional. A iniciativa faz parte das atividades da Escola do Legislativo Professor William Coury Jabour (Elejuf) e busca garantir transparência e eficiência no trabalho da Câmara. 

Comunicação Institucional 

No primeiro encontro, o superintendente de Comunicação, Warley Bueno, apresentou os principais desafios da comunicação pública do Poder Legislativo. Ele destacou a importância de informar a população de forma clara e direta sem a mediação de mídias tradicionais. Também ressaltou a necessidade de combater a imagem negativa da política, monitorar notícias e gerenciar crises de comunicação.  “Um dos desafios do serviço público é acompanhar e se adequar à velocidade dos acontecimentos e das transformações técnicas das novas ferramentas. Isso significa não ter uma comunicação engessada nem por técnicas nem por dispositivos”.

A Superintendência de Comunicação é composta por dois setores: a Assessoria de Imprensa e a JFTV, a TV pública legislativa transmitida pelo canal 35.1. A Assessoria de Imprensa é responsável pela comunicação institucional, atuando no site e nas redes sociais. Já a JFTV garante transparência ao trabalho legislativo, transmitindo Reuniões Ordinárias, Audiências Públicas, reuniões de comissões e demais atividades parlamentares. No total, a emissora produz, em média, 3 horas e 25 minutos diários de conteúdo local, superando a produção de outras TVs da região.

Orçamento Público 

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para os gastos da Administração Pública, garantindo o equilíbrio das contas. Durante a explanação, o supervisor de Orçamento Público, Luiz Rachid, apresentou os princípios que orientam a consolidação do orçamento municipal, que unifica todas as receitas e despesas da Administração Pública.

Rachid detalhou as exigências legais que regem o orçamento: totalidade, unidade, legalidade, transparência, anualidade, exclusividade e a proibição de deduções em receitas e despesas. Além disso, abordou as regras das emendas parlamentares impositivas. Em Juiz de Fora, há uma norma específica: 50% do valor total das emendas de cada vereador devem ser destinados aos serviços de saúde.

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