Publicada em: 17/01/2025 - 746 visualizações
O vereador Sargento Mello Casal (PL) apresentou um projeto de lei para que os servidores estatutários, empregados públicos e detentores de cargos comissionados da administração direta e indireta de Juiz de Fora recebam em pecúnia o valor do vale-transporte. A proposta defende que o valor seja pago diretamente na folha de pagamento. O texto apresentado à Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), no último dia 14, reforça ainda que o valor do vale-transporte não é incorporando à remuneração para qualquer efeito, não constitui base de incidência para de contribuição previdenciária e fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).
Para receber o valor, a solicitação deverá ser formalizada pelo servidor junto ao setor responsável pela gestão de recursos humanos de cada setor, mediante simples requerimento. O prazo para início da formalização dos pedidos será de 60 dias a partir da publicação da lei, caso aprovada.
Mello Casal argumenta em defesa do pagamento em dinheiro apontando “maior flexibilidade aos servidores, empregados públicos e detentores de cargos comissionados do Município de Juiz de Fora, permitindo que aqueles que não utilizam o transporte público possam optar por receber o valor do benefício em seu salário. A medida contribui para o bem-estar dos servidores, adequando os benefícios às suas necessidades individuais”.
Leia a íntegra do PL nº 28/2025.
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