A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) recebeu o Projeto de Lei nº 22/2025, da vereadora Letícia Delgado (PT), que visa instituir o Dia Mundial da Família Acolhedora no Calendário Oficial de eventos do município de Juiz de Fora, anualmente, no dia 31 de maio. O projeto foi apresentado na sexta-feira, 10, e segue em tramitação para análise das Comissões Permanentes da Casa. 

O PL tem como objetivo a elaboração de ações educativas e informativas de conscientização a serem promovidas pelo órgãos do Poder Público Municipal, rede socioassistencial e intersetorial, bem como a sociedade juiz-forana sobre a importância e valorização do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora como política pública.

A vereadora coloca, em defesa da proposição, o quanto é importante o acolhimento familiar como uma forma de garantir que crianças e adolescentes que não podem viver com suas famílias biológicas possam crescer em um ambiente familiar seguro, estável e acolhedor. Ela acrescenta que o direito à convivência familiar e comunitária é uma das premissas que pautam o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

“O acolhimento é uma medida de proteção prevista no em seu art. 101, inciso VII do Estatuto da Criança e Adolescente, devendo ser provisória e excepcional e visando garantir o cuidado e a proteção de crianças e adolescentes em situação de negligência, abandono, risco social, pessoal ou quando seus direitos estão sendo ameaçados ou violados no contexto familiar”, disse Letícia.

Acesse a íntegra do PL nº 22/2025.

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