A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) colocou em tramitação na última quarta-feira, 7, o Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria da vereadora Cida Oliveira (PT), que visa declarar o livre exercício da profissão de professor de educação física no ensino público e privado no município de Juiz de Fora e dá outras providências. O objetivo é garantir o exercício profissional assim como a liberdade de cátedra. Assim, segundo o PL, deve ficar proibida a exigência de filiação prévia em entidade profissional de qualquer espécie como condição para o exercício da profissão.

Em seu texto de justificativa do PL, a vereadora explica que a exigência dos  conselhos regionais de educação física de que os professores paguem uma cota anual, sem nenhum benefício ou contraprestação, afeta diretamente o direito constitucional de livre exercício da profissão, da liberdade de expressão e da liberdade de cátedra.

De acordo com a vereadora Cida Oliveira, a exigência desses conselhos é “um ataque também à Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB - lei federal nº 9.394/1996, que já dispõe sobre a exigência para o exercício do magistério, que é a licenciatura plena”. 

O  PL nº 17/2025 está em tramitação na Câmara e você pode conhecê-lo na íntegra aqui.

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