O vereador Sargento Mello Casal (PL) apresentou à Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) o Projeto de Lei nº 14/2025, que estabelece a necessidade de notificação pelas escolas públicas e privadas aos pais e responsáveis sobre a realização de atividades extracurriculares. O PL prevê que os pais e responsáveis de alunos menores de idade devem ser avisados, com no mínimo sete dias de antecedência, de quaisquer atividades extracurriculares dentro ou fora dos estabelecimentos de ensino. 

Pelo texto proposto, a notificação deve conter o local da realização da atividade, a justificativa da importância e do conteúdo trabalhado, os idealizadores e patrocinadores da atividade. Caso haja exposições de arte, o texto determina apresentação de relação detalhada das obras trabalhadas com os alunos, com indicação dos seus autores e títulos. 

No caso de haver negativa dos pais para a participação do estudante, a proposta de lei veda qualquer tipo de penalização em caráter de apuração de falta ou atribuição de nota pela ausência do aluno na atividade. Em defesa da aprovação da proposição, Mello aponta que o objetivo da proposição é, “tão somente, fazer valer o direito dos pais no que importa à criação e educação de seus filhos menores de idade, na medida em que a especificação detalhada do conteúdo e objetivos das atividades extracurriculares contribuirá para o incremento da transparência na relação entre instituição de ensino e pais, proporcionando uma tomada de decisão mais apoiada e baseada sobre o exercício deste direito”. 

Leia a íntegra do PL nº 10/2025.

Assessoria de Imprensa: 3313-4734