A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) recebeu um projeto de lei (PL) que pretende instituir, em setembro, o Mês Municipal de Reconhecimento e Investigação de Paternidade no Município de Juiz de Fora. O texto é de autoria do vereador Tiago Bonecão (PSD) e foi apresentado na última sexta-feira, 3, durante a 2ª Reunião Ordinária do Período Legislativo de janeiro. 

O PL prevê que o Poder Executivo poderá, em parceria com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e outras entidades, promover ações para a realização de exames de DNA gratuitos para investigação de paternidade; reconhecimentos espontâneos de paternidade e maternidade; reconhecimento de filiação socioafetiva; além de campanhas educativas sobre a importância do reconhecimento de paternidade e seus efeitos legais e sociais.

Na justificativa do projeto, Bonecão argumenta que “o reconhecimento de paternidade é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988. [...] O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 27, reforça que o reconhecimento do estado de filiação é um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, sendo essencial para garantir a dignidade, a identidade e o desenvolvimento das crianças e adolescentes”.

O parlamentar lembra, ainda, que “a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais já realiza ações relevantes nesse campo, como o Programa Direito a Ter Pai, iniciado em 2011. Essa iniciativa oferece exames gratuitos de DNA, reconhecimentos espontâneos de paternidade e audiências de conciliação, sendo a instituição do Mês Municipal de Reconhecimento e Investigação de Paternidade uma forma de “ampliar a visibilidade e o alcance dessas ações, incentivando a regularização de vínculos familiares e promovendo o direito à identidade e à convivência familiar”. 

O texto está em tramitação na Câmara e pode ser lido na íntegra aqui. 

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