Os pacientes com receitas obtidas em consultas particulares poderão ter acesso aos medicamentos gratuitos do Sistema Único de Saúde, conforme proposta de lei do vereador Sargento Mello Casal (PL) apresentada à Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), na última sexta-feira, 3. O PL nº 6/2025 visa estabelecer que o SUS forneça os medicamentos para pacientes que apresentem receitas prescritas por médicos em atendimentos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, inclusive para pessoas não atendidas pelo SUS. O texto prevê o mesmo para remédios prescritos em receitas advindas de atendimentos prestados em outras cidades quando o paciente tem moradia fixa em Juiz de Fora.

O texto da proposta traz que, para conseguir o benefício, o paciente deverá comprovar sua residência em Juiz de Fora e apresentar a carteira do SUS cadastrada em alguma Unidade Básica de Saúde da cidade. A receita médica deverá conter o nome do princípio ativo do medicamento e pertencer à relação nacional de medicamentos essenciais RENAME – pelo componente especializado da assistência farmacêutica definida pelo SUS. 

De acordo com o vereador Sargento Mello, a medida é “especialmente relevante para aqueles pacientes que, apesar de não estarem em atendimento no SUS, residem em Juiz de Fora e têm dificuldade em obter os medicamentos prescritos em suas receitas médicas, devido a questões relacionadas ao custo ou à disponibilidade nas farmácias privadas. O fornecimento de medicamentos pelo SUS, com base nas receitas médicas de clínicas particulares ou planos de saúde, vai garantir que a população tenha acesso a medicamentos essenciais, respeitando a relação nacional de medicamentos essenciais (RENAME), que é um parâmetro de qualidade e segurança”. 

Leia a íntegra do PL nº 6/2025.

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