Os órgãos da Administração Direta e Indireta, além de bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e estabelecimentos comerciais poderão ser obrigados a disponibilizar gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis, servidores municipais e aos trabalhadores do serviço de limpeza urbana e que prestam serviços públicos no município de Juiz de Fora. A proposta, recebida pela Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), é de autoria do vereador Tiago Bonecão (PSD) e recomenda ainda que os sanitários precisam ter acessibilidade para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Na justificativa da matéria, o parlamentar destaca que “essa é uma forma de trazer maior dignidade aos trabalhadores da limpeza pública e de serviços públicos externos que, por muitas vezes, não possuem um ponto de apoio próximo aos locais em que estão executando suas tarefas, e necessitam recorrer às instalações sanitárias do comércio em geral”. Tiago frisa ainda que a “proposta é clara e eficaz, no sentido de oferecer maior dignidade a essa classe de trabalhadores, tendo em vista que, por muitas vezes, esses trabalhadores são impedidos de usar os sanitários dos estabelecimentos privados por preconceito”, finalizou.

O PL ainda traz penalidades em caso de descumprimento; advertência, na primeira autuação da infração; na segunda, multa no valor de trezentos reais, no caso da terceira reincidência a multa será em dobro, além da revogação do alvará de funcionamento e até a proibição da renovação do alvará. A proposta segue para as Comissões Temáticas da Câmara Municipal e, depois, vai para apreciação da Plenária dos vereadores. 

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