Câmara recebe LDO e PPA

       A Câmara recebeu duas leis orçamentárias. As Mensagens 3914, com a Lei de Diretrizes Orçamentária, e 3915, com a revisão do Plano Plurianual (PPA). Conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, esses dispositivos têm que ser encaminhados pela Prefeitura à Casa até 30 de junho de cada ano.
        As diretrizes orçamentárias compreendem metas e prioridades da Administração Pública, incluindo despesas de capital. O dispositivo orienta a elaboração do orçamento anual e alterações na legislação tributária.
        O Plano Plurianual trata das diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e as relativas aos programas de duração continuada. Conforme justificativa da Mensagem, “as alterações propostas refletem o novo quadro econômico a partir de ações desenvolvidas pelo município desde 2009, em parceria com as três esferas de governo”.