Foi aprovada nesta terça-feira, 28, pela Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), uma Representação do vereador Vagner de Oliveira (PSB) ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB/MG), Ricardo Augusto de Gontijo Vivian. O documento cobra esforços para a regularização de mutuários com financiamento já quitados nos Bairros Jóquei Clube II, Jóquei Clube III e no Conjunto Habitacional Dom Pedro I, no Barbosa Lage, tenham a escritura pública definitiva dos referidos imóveis.

De acordo com o texto da proposição do parlamentar, a medida, além de garantir segurança jurídica, possibilita ao mutuário empréstimo para eventuais reformas, ampliações e melhorias em seu imóvel. “Outro ponto fundamental é também promover o processo de inventário em caso de falecimento do titular, resguardando a todo cidadão o direito à sucessão hereditária”, destaca Vagner.

Acesse a íntegra da Representação nº 60/2023.

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