O projeto de lei (PL) que prevê a criação da Ouvidoria Especial de Proteção à Pessoa Idosa foi promulgado pela Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) na última segunda-feira, 23. A lei, de autoria do vereador Julinho Rossignoli (PP), prevê a criação do serviço para garantir a defesa e o respeito dos direitos da pessoa idosa, servindo como um canal para as demandas desse público.

“A criação deste órgão político e institucional no município fortalece a democracia, pois amplia o espaço de participação da sociedade nas decisões políticas relacionadas à proteção da pessoa idosa. Isso contribui para a construção de políticas públicas mais justas e democráticas, que atendam às necessidades da população idosa”, afirma o parlamentar autor da lei na justificativa.

Dentre os objetivos da ouvidoria, estão a análise e o encaminhamento de denúncias, sugestões e críticas, incluindo notificações de violência e discriminação; a promoção de ações e campanhas de conscientização sobre os direitos da pessoa idosa; e a elaboração de parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social e demais secretarias pertinentes no encaminhamento dos casos recebidos.

A norma entrou em vigor na data de sua publicação. O texto completo da lei sancionada pode ser acessado ao clicar aqui. 

Mais informações: 3313-4734 - Assessoria de Imprensa