A Sociedade Pró-Melhoramentos do Bairro Monte Castelo solicitou a Tribuna Livre Vereador Natanael Elói do Amaral na noite da quinta-feira, 21, durante a 4ª Reunião Ordinária do nono Período Legislativo da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF). Durante os 20 minutos dedicados à explanação, a entidade – representada pelo líder comunitário Wanderson Castelar – apresentou solicitações e reivindicações relacionadas à Lei 14.676/2023, responsável por estabelecer remissão geral de débitos tributários originários de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) de imóveis das associações de moradores e proprietários mencionados.

“O problema que me traz aqui foi a confusão relacionada à inclusão nominal de algumas associações, que não são citadas nominalmente, mas o lugar onde estão. O espírito da lei era beneficiar o conjunto de associações, quaisquer que fossem, proprietárias de imóveis de sede própria. Mas a inclusão de um número impreciso, por meio de localidades remetendo a associações, gera uma confusão que deixa o administrador sem condições de atender a uma demanda que nós, da SPM do Bairro Monte Castelo, vamos apresentar”, apontou o orador, que também relatou a provável impossibilidade de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) para a entidade, por não ter sido citada no corpo da lei.

De acordo com Wanderson, os objetivos da associação (bem como de outras entidades da cidade) estão sendo dificultados por conta da ausência da citação na norma. “A nossa pretensão é de, por exemplo, nos capacitarmos a voltar a receber recursos de emendas parlamentares. Nós temos propostas prontas para enviar ao Ministério da Cultura e obter arrecadação para os nossos projetos, desde que tenhamos a CND. Infelizmente, o Município tem virado as costas para o movimento comunitário de Juiz de Fora. O fato é que o movimento comunitário, um movimento social, ficou renegado a um plano muito inferior na ordem do dia”, relata.

Em resposta, o vereador Pardal (UNIÃO) lembrou que as associações encontram dificuldade para promover receita e classificou o cenário da inclusão do Bairro Monte Castelo e dos demais que não foram citados na norma como o ideal. Para Juraci Scheffer (PT), é necessário criar um mecanismo para que associações e entidades possam desburocratizar o acesso aos benefícios. O presidente da Câmara, vereador Zé Márcio-Garotinho (PV), apresentou, ao longo da discussão, uma sugestão para apresentar um projeto assinado por todos os parlamentares, com o objetivo de resolver rapidamente o assunto.

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