O caso do defensor dos direitos humanos Gabriel Sales Pimenta, assassinado há exatos 41 anos, em 18 de julho de 1982, aos 27 anos, foi apresentado durante uma entrevista coletiva na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), na terça-feira, 18. O assessor especial do Ministério dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, apresentou os encaminhamentos que a pasta está tomando para atender às recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que sentenciou o Brasil em 2022. Participaram da coletiva a vereadora Cida Oliveira (PT), que solicitou a cessão do Plenário, o secretário especial de Direitos Humanos, Biel Rocha, e o irmão de Gabriel, Rafael Sales Pimenta. A condenação da Corte IDH se torna uma referência para o país, pela proteção da vida de advogados defensores de direitos humanos. 

Na sentença divulgada em 30 de junho de 2022, a Corte IDH considerou que o Estado Brasileiro violou os direitos às garantias judiciais, à proteção judicial à verdade, e à integridade pessoal previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos. Dentre os apontamentos, está a omissão em cumprir sua obrigação de investigar, processar e punir os autores do crime. A corte concluiu ainda que o caso está inserido no contexto de impunidade estrutural relacionada a ameaças, homicídios e outras violações aos direitos humanos contra trabalhadores rurais e defensores. A decisão determina inclusive o pagamento de indenizações por dano material, imaterial, custas e gastos – além da incorporação de um mecanismo que permita a reabertura de investigações e processos judiciais. Ao todo, são 11 itens para o cumprimento da sentença que compõem as reparações determinadas ao Brasil. O irmão de Gabriel reforçou que "só o fato de iniciativa de reabertura de qualquer processo, seja do Gabriel ou outro, e que haja uma solução jurídica são avanços gigantescos do ponto de vista dos direitos humanos". 

Dentre algumas das ações, Nilmário anunciou a construção de dois memoriais a Gabriel Sales Pimenta – um em Juiz de Fora e outro em Marabá – para lembrar a injustiça e o assassinato. "Um lugar de memória para reafirmação da importância da democracia, incompatível com as mortes covardes de pessoas que trabalham em causas coletivas e com a impunidade repugnante". Nilmário contou ainda que estão sendo preparadas as ações para o pedido oficial de desculpas e a reparação e ritos da sentença da corte. Por iniciativa da Prefeitura, há também o planejamento para dar o nome de Gabriel Sales Pimenta a uma escola municipal em Juiz de Fora. 

Caso Gabriel Sales Pimenta

O juiz-forano Gabriel foi assassinado em Marabá, no Pará, em 1982, aos 27 anos, com três tiros nas costas. Formado em direito pela UFJF, Gabriel lutava por pequenos produtores da comunidade Pau Seco, na região conhecida como Polígono dos Castanhas, trabalhadores esses que foram expulsos de uma propriedade pertencente à União. A terra, de mais de um milhão de hectares, era reservada para assentar famílias de agricultores. No entanto, os madeireiros Manoel Cardoso Neto e José Pereira Nóbrega obtiveram o domínio útil de imóveis na região. Com a vitória na justiça, os trabalhadores retornaram à área. Poucas semanas depois, Gabriel foi assassinado. Dois mandados de prisão foram expedidos em 1986, mas ninguém foi preso. Em 2022 o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por "graves falências" judiciais que resultaram na impunidade dos responsáveis e na prescrição do crime, conforme apontou Nilmário. 

Acesse a íntegra da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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