O projeto de lei (PL) que dispõe sobre a instalação e utilização de caçambas estacionárias, o recolhimento e o transporte de resíduos da construção civil e resíduos volumosos no município foi aprovado em terceira discussão, pelos vereadores, na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), na última sexta-feira, 23. As caçambas estacionárias são equipamentos constituídos de um recipiente metálico, destinado aos serviços de coleta, remoção, entrega ou descarregamento de resíduos como os previstos na norma.

De autoria do vereador Bejani Júnior (PODE), o projeto pretende revogar a Lei nº 9.555, de 20 de julho de 1999, que dispõe sobre o mesmo assunto. De acordo com o vereador proponente, o novo PL visa a maior eficácia e efetividade nas medidas a serem tomadas a respeito da fiscalização e melhoria da ordenação das atividades no município, bem como dar maior clareza ao texto legal, evitando-se interpretações distorcidas de sua finalidade e, também, moralizando o exercício das atividades. 

“Estamos seguindo uma mensagem do Executivo apresentada nesta casa no ano de 2018, a qual foi arquivada. É um tema de grande importância, por se tratar da legislação vigente ter mais de 20 anos, é necessário atualizar a mesma. A segurança de veículos e pedestres é uma das principais preocupações desta proposição”, diz Bejani Júnior. Caso aprovada, a lei prevê prazo máximo de três dias úteis para permanência de caçambas nos locais permitidos, incluindo os dias de colocação e retirada. 

O PL segue para a Prefeitura, a fim de ser sancionado pelo Poder Executivo. Para acessar a íntegra do texto da norma, clique aqui.

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