Uma proposta de lei de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PTB) para regularizar a exploração de veículos destinados ao entretenimento e atrações turísticas está em trâmite na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF). De acordo com o texto, a autorização para a exploração será concedida pela Prefeitura mediante o pagamento de taxa e tributos cabíveis.  Os “trenzinhos” são definidos no PL 96/2023 como  veículos ou combinação de veículos construídos ou modificados destinados à diversão, lazer, entretenimento em eventos ou atração turística. 

Para o consentimento, os interessados devem atender a uma série de condições expostas na proposição, tais como apresentação de Certidão Negativa de Débito Ampla; certidão negativa criminal do Tribunal de Justiça (TJMG); atestado de bons antecedentes expedido pela Polícia Civil de Minas Gerais; Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), constando que se trata de veículo recreativo. Além disso, cada prestador do serviço poderá obter apenas uma autorização. 

No texto apresentado às Comissões Permanentes, o vereador esclarece que proposição “adequa a legislação do transporte recreativo de passageiros em Juiz de Fora à legislação brasileira mais moderna sobre a temática, mormente a resolução CONTRAN 813 que estabelece diretrizes gerais a serem observadas no que concerne aos veículos utilizados para a exploração do serviço”. 

Leia na íntegra o PL 96/2023.

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