Um projeto de lei (PL) que corrige possíveis valores excessivos cobrados no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023, aprovado pela Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), foi sancionado na última segunda-feira, 16. A nova lei permite que os contribuintes que tiveram um aumento maior do IPTU do que a atualização prevista em 2022 peçam a restituição do acréscimo indevido. Os valores a serem cobrados por cada área podem ser calculados observando os anexos da lei - a área isótima (de referência para cálculo) de cada imóvel consta no espelho do IPTU.

Na prática, o contribuinte lesado poderá reivindicar por meio de um requerimento ao Departamento de Receita Imobiliária (DRI), da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), a correção nos lançamentos já gerados. Após confirmado o pedido, um novo boleto de pagamento com o valor atualizado será emitido. A lei permite que se mantenha a possibilidade de desconto de 10% para pagamento à vista também no novo carnê. Caso o cidadão já tenha feito o pagamento, caberá à PJF a restituição do valor pago a mais.

Conforme a Mensagem do Executivo aprovada, o perdão parcial da dívida será feito no “exato valor resultante da diminuição do valor do IPTU e o valor correspondente ao cálculo do imposto mediante os indicadores previstos” - garantindo que não haja aumento ao contribuinte.

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