Após aprovação em Plenário pelos vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), o Executivo sancionou nesta terça-feira, 3, projeto de lei (PL) que institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. A Lei nº 14.550 é de autoria do vereador Pardal (UNIÃO) e estabelece também que, caso o contribuinte faça a opção pelo pagamento digital, esses meios devem possibilitar a identificação do cidadão e do débito a ser pago, por meio de cruzamento de dados.