Já estão disponíveis para o acesso público os valores e destinos das emendas parlamentares 2023 previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada no último dia 14 pela Câmara Municipal. Com isso, os vereadores aprovaram a destinação de 698 emendas parlamentares. O propósito das emendas obedece às mudanças propostas pela Câmara Municipal por meio da Emenda 02/22, que alterou dispositivo na lei. Agora, a nova redação do §6º do art. 58 da Lei Orgânica Municipal estabelece que as emendas parlamentares individuais são aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida. Outra definição também prevista na lei é de que 50% do montante de cada vereador deve impositivamente ser destinado a ações e serviços públicos de saúde. 

A Câmara Municipal disponibiliza abaixo, ao acesso público, a listagem das emendas de cada um dos 19 vereadores as quais compõem a LOA. Com isso, o Poder Público dá mais transparência aos trabalhos executados com o orçamento público e a população tem como acompanhar a aplicação e finalidade dos gastos. 

Acesse a íntegra da LOA/2023 aqui.

Confira as emendas destinadas pelos vereadores clicando nos nomes

André Luiz

Bejani Júnior

Cida Oliveira

Cido Reis

Dr. Antônio Aguiar

João Wagner Antoniol

Julinho Rossignoli

Juraci Scheffer

Laiz Perrut

Marlon Siqueira

Maurício Delgado

Nilton Militão

Pardal

Protetora Kátia Franco

Sargento Mello Casal

Tallia Sobral

Tiago Bonecão

Vagner de Oliveira

Zé Márcio Garotinho

Emendas coletivas

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