Os parlamentares da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovaram em 3ª discussão a Mensagem do Executivo nº 4.517, que estabelece condições e requisitos para a celebração de transação como meio de extinção de créditos fiscais no âmbito do Município de Juiz de Fora, nos órgãos que especifica. O texto autoriza expressamente a realização de negócio jurídico-processual na cobrança da dívida ativa; e dá outras providências. A votação aconteceu na última quarta-feira, 30, durante a última Reunião Ordinária do Período Legislativo de novembro.

O projeto de lei de autoria da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) sofreu alterações durante sua tramitação pela Casa Legislativa, como 9 emendas substitutivas, 1 aditiva e 1 supressiva. As mudanças na redação foram sugeridas pelos vereadores Pardal (UNIÃO), Sargento Mello Casal (PTB), Bejani Júnior (PODE), André Luiz (REPUBLICANOS), Tiago Bonecão (CIDADANIA), Maurício Delgado (UNIÃO), Marlon Siqueira (PP), Protetora Kátia Franco (REDE), João Wagner Antoniol (PSC) e Zé Márcio Garotinho (PV). 

A Mensagem do Executivo segue agora para sanção da Prefeitura e o texto original, as emendas e toda a tramitação estão disponíveis, clique aqui.

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