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Vicentão participa de Seminário sobre Direito Penal “Os novos princípios trazidos para a discussão da reforma do Código Penal quanto da Lei de Execução Penal trazem a tona um assunto de extrema importância no âmbito social e cultural de nosso país. É preciso mudanças e é por isso que a Câmara Municipal tem apoiado juristas, juízes e bacharéis em direito na reciclagem do documento que possa refletir. As mudanças na vida de nossa sociedade”. A declaração foi do presidente da Câmara Municipal Vicente de Paula Oliveira (Vicentão – PTB) na abertura do Vº Seminário Jurídico, cujo tema foi “O Direito Penal e seus Novos Desafios”.
O evento aconteceu no Fórum Benjamim Colucci. Na Mesa dos trabalhos, o Brigadeiro do Ar, Antônio Franciscangeli, Juíza Auditora Federal da 4ª Circunscrição Judiciária Militar, Regina Coeli Gomes de Souza, Vice-Procurador Geral da República e das Forças Armadas de Angola, General João Maria Moreira de Souza, Procurador de Justiça da União em Minas Gerais, Antônio Pereira Duarte, Juiz Diretor do Foro da Comarca de Juiz de Fora, Winston Churchil de Almeida, Presidente do Superior Tribunal Militar da República de Angola, Antônio dos Santos Neto, o Comandante da 4ª Brigada de Infantaria Motorizada, General de Brigada Juarez Cunha, além do chefe do Legislativo.
A idéia do Seminário foi fomentar, no país, o debate sobre as novas tendências para a elaboração de um novo Código Penal. sintonizados com os pressupostos de um Direito Penal legislado por um Estado Democrático de Direito.
“Lamentavelmente, discursos penais menos comprometidos com os laços éticos do Estado de Direito proliferaram com o agravamento de problemas sociais, que não são exclusividade de nossas fronteiras”, disse um dos palestrantes da noite, o Procurador de Justiça de Minas Gerais, Rogério Greco. Para ele, a melhor política criminal ainda é uma boa política social, que se deve iniciar através de um intenso processo de reformas pontuais da legislação penal e processual penal tornando o sistema muito menos permeável às conquistas de 1984, consolidadas em 1988.
Para os estudiosos, o Direito Penal legislado na década de 90 foi um dos momentos mais dramáticos para o Direito brasileiro, pois era imprevisível que se produzissem em matéria repressiva tantas soluções normativas ao sabor dos fatos, sob o encanto de premissas falsas e longe de qualquer técnica legislativa. “Some-se a isso a crise penitenciária vivida pelo Estado brasileiro e as frustrantes tentativas legais de corrigi-la pela via de remédios marcados por um forte sentimento de impunidade e tem-se o retrato da legislação penal atual”, concluiu Greco. |
