Após ser aprovado pelos vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) sancionou o projeto de lei (PL) que assegura às pessoas com deficiência (PcD), devidamente credenciadas pelo órgão de transporte e trânsito do município, o direito de fazer uso das vagas comuns do sistema Área Azul sem limitação de tempo durante um dia. A  Lei nº 14.518 é de autoria do vereador André Luiz (REPUBLICANOS).

Para garantir que a norma seja cumprida, será necessário que os veículos estacionados exibam a credencial fornecida pelo órgão municipal em um local visível. Além disso, a lei determina que o administrador da Área Azul garanta que as suas plataformas de venda de créditos de estacionamento, sejam elas físicas ou virtuais, tenham a opção para que as pessoas com deficiência adquiram os créditos necessários para sua permanência.

Em sua justificativa, a regulamentação destaca que o tempo de 180 minutos permitido pelo atual sistema "torna dificultosa a utilização das vagas da Área Azul, visto que o deficiente, na maioria das vezes, se desloca com dificuldade e lentamente”. Para ler a lei na íntegra, basta clicar aqui . 

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