A validade e a expectativa de direito da Lei Federal 10.741, que dispõe sobre os direitos das pessoas idosas, foi o tema central das discussões da última terça-feira, 11, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. A reunião contou com novos participantes, entre eles advogados, nutricionista e estudantes de direito, serviço social e enfermagem. Durante a reunião, um debate gerou expectativas de mudanças efetivas no município para equiparação das leis. Os vereadores Julinho Rossignoli (PP) e Tiago Bonecão (CIDADANIA) afirmaram que irão agendar um encontro com a prefeita para discutir as divergências das leis e as propostas de nova ouvidoria, da criação de uma secretaria da pessoa idosa e sobre gratuidade da passagem de ônibus para pessoas acima de 60 anos.

"Idoso no Brasil é aquele com mais de 60 anos, como dispõe a lei federal. Não importa outra lei". A afirmação do participante e advogado Manoel Denezine se referia à realidade das pessoas com mais de 60 anos em Juiz de Fora, exceto na passagem do transporte público. De acordo com legislação municipal, a gratuidade da passagem é relativa apenas a pessoas com idade a partir de 65 anos. A discussão pautou-se então nas razões e conflitos entre as leis federal e municipal. De acordo com a também participante Ana Rossignoli, a Câmara Municipal já buscou definir a questão com uma lei que determinasse os 60 anos em vez dos 65. "Mas a proposta foi indeferida por erro de iniciativa porque geraria gastos ao Município", explicou Ana.

Outra proposta para a fiscalização das leis municipais e as divergências entre as esferas legislativas foi a sugestão de criar uma ouvidoria. A ideia é discutir com uma proposta assinada por todos os parlamentares para fortalecer a formalização. Há a previsão ainda de negociar a criação da secretaria da pessoa idosa antes de ser aprovado o orçamento público de 2023. "Temos muitos para discutir e pelo orçamento podermos saber os gastos tanto para uma passagem gratuita a partir dos 60 anos quanto da secretaria", afirmou o vereador e presidente da comissão, Julinho Rossignoli.

A presença de pessoas na faixa dos 20 anos de idade e as ideias trocadas na reunião mostrou a necessidade de mais jovens na comissão para ampliar e dar mais força aos debates. A advogada especialista em seguridade social Paula Assumpção esclareceu a importância de as pessoas mais jovens estarem atentas às regras de aposentadoria, como de todos os direitos das pessoas idosas. Para ela é fundamental "a inserção  de mais jovens nos debates e nas propostas de políticas públicas colocadas em prática. E não apenas para agora, mas também para as gerações futuras". A proposta foi corroborada  pela nutricionista Luana Ferreira. "O grande problema na saúde da pessoa idosa é o etarismo". Luana relatou casos de preconceito, inclusive nos atendimentos de saúde que desconsideram a individualidade e o poder de decisão de pacientes idosos.   "Apresentar a realidade e a condição natural de todos é fundamental para transformações porque vai ser a vida de todas as pessoas", finalizou.

Troféu Zeneida Theresinha Delgado 

Os vereadores membros e os participantes finalizaram a lista de homenageados. A entrega do troféu acontecerá no dia 31 de outubro, no Plenário da Câmara Municipal. Ao todo serão 15 homenageados.

Campanha de Natal

A campanha de doação de presentes de Natal aos abrigos de pessoas idosas da cidade beneficia cerca de 400 pessoas. A partir de sugestões enviadas por carta, os interessados em doar podem procurar a coordenação da campanha na Câmara Municipal. A campanha terá início em novembro e as entregas das doações irão até o dia 15 de dezembro. Serão atendidas as instituições  Abrigo Santa Helena, Lar Santa Luiza de Marilac e Fundação Espírita João de Freitas.

São membros da comissão os vereadores Julinho Rossignoli (presidente);  André Luiz (REPUBLICANOS); e Tiago Bonecão.

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