A Câmara Municipal recebeu na última terça-feira, durante a 2ª Reunião Ordinária de setembro, a Mensagem 4.525, de autoria do Poder Executivo. Com o projeto de lei, a Prefeitura  solicita autorização para aumentar o vencimento de agentes de combate a endemias e de agentes comunitários de saúde, conforme disposição constitucional por meio da emenda n.º 120, de maio de 2022.

De acordo com o texto enviado para deliberação dos vereadores, o vencimento inicial de agentes de combate a endemias e comunitários de saúde passaria a ser fixado em R$ 2.424,00, equivalente a dois salários mínimos, para a jornada de trabalho de 40 horas semanais de trabalho. A proposta destaca ainda que os efeitos financeiros da aprovação contarão a partir de maio de 2022. O texto da Mensagem reforça o cumprimento do art. 198 da Constituição Federal, que prevê que o vencimento das categorias não será inferior a dois salários mínimos. 

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