Portadores de transtorno mental podem ter transporte gratuito

       Já está nas comissões técnicas da Câmara o projeto de lei do vereador 1º vice-presidente da Câmara, Francisco Canalli (PMN), dispondo sobre a gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas portadoras de transtorno mental, desde que cadastradas no órgão competente e em tratamento ambulatorial. Serão beneficiados pacientes com renda de até três salários mínimos. O benefício pode ser estendido aos acompanhantes, nos casos de necessidade comprovada. As despesas com a gerência e implantação do sistema serão custeadas com recursos do Fundo Municipal Transporte.
       Francisco Canalli justifica a proposta argumentando a existência de diversas leis municipais que concedem benefícios idênticos a portadores de outras enfermidades, como doenças renais crônicas ou oncológicas e portadores de HIV.
       De acordo com o Decreto Federal n° 3.298, considera-se deficiência mental toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão tido como normal do ser humano.
       

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