A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) recebeu mais um projeto de lei (PL) que busca garantir os direitos das mulheres. Desta vez, a divulgação da possibilidade de acompanhamento durante o parto, estabelecida na Lei do Acompanhante (Lei federal n.º 11.108/2005). O PL municipal quer obrigar a fixação de cartazes em hospitais de Juiz de Fora informando a permissão da presença, junto à parturiente, de um acompanhante; o projeto foi apresentado durante o sétimo Período Legislativo.

Segundo o texto, o objetivo é permitir que os usuários, assim como servidores dos hospitais, tenham conhecimento sobre a legislação. O acompanhante, que deve ser indicado pela mulher atendida, poderá presenciar os procedimentos ambulatoriais do trabalho de parto, do parto e do pós-parto imediato. Caso aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor em 60 dias a contar da data de sua publicação.

O projeto de lei é de iniciativa do vereador Marlon Siqueira (PP) e está em tramitação na CMJF. 

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