Após ser votado e aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), o projeto de lei (PL) que dispõe sobre a capacitação de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil em Juiz de Fora foi sancionado pelo Executivo. A proposição é de autoria da vereadora Kátia Franco Protetora (REDE) e é, agora, a Lei nº 14.432. 

Segundo a norma, ficará a cargo da Prefeitura a promoção anual de capacitação de equipes para identificar sinais de todos os tipos de abuso e exploração infantil, assim como as formas de denúncia por meio dos órgãos competentes. Em sua justificativa, Kátia afirma ainda que para aplicação da lei, deve haver uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, que contenha "profissionais de saúde  como médicos, psicólogos e enfermeiros, e ainda assistentes sociais, pedagogos e profissionais da área jurídica''.

A lei diz ainda que “o treinamento  poderá ser direcionado a todos os  profissionais que tenham contato direto ou indireto com crianças e  adolescentes nas dependências de  creches, escolas, colégios, e outras instituições públicas ou privadas”. Confira o texto e sua tramitação até a sanção clicando aqui.

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