O projeto de lei (PL) que busca conscientizar os pais e responsáveis a fim de coibir a cobrança indevida para acesso ou manutenção de vagas nas creches conveniadas com a Prefeitura foi sancionado pelo Executivo. A Lei nº 14.428 é de autoria da vereadora Cida Oliveira (PT) e obriga a fixação de cartazes com a informação em locais de fácil visualização, como na entrada ou na secretaria escolar. 

Na justificativa da norma, a parlamentar argumenta que a lei “é uma ação necessária para garantir os direitos à educação, à transparência nos serviços públicos e ao acesso à informação”. Além disso, o texto também diz que  “as creches já recebem recursos do Executivo e, em contato com a Secretaria de Educação (SE), pensamos em formas de coibir esta prática e que incentivem os pais a denunciarem de forma oficial essa cobrança indevida por parte das gestoras”. 

Segundo a vereadora Cida, a ideia do projeto partiu das denúncias recebidas de cobrança de valores para as crianças se manterem ou conseguirem vagas nas instituições municipais. 

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