Câmara aprova mecanismos de controle de impacto ambiental

       Ações que podem intervir na paisagem urbana, no patrimônio histórico, provocar poluição visual, sonora e do ar. Estas, entre outras questões, são abrangidas pelo projeto de lei do vereador José Sóter de Figueirôa (PMDB), aprovado em plenário, que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI). Trata-se de mecanismos de proteção ambiental, uma iniciativa com repercussão no dia-a-dia da comunidade. “O EIV e o RIVI são instrumentos capazes de impedir a realização de uma festa rave no bairro Bom Pastor ou a instalação de um letreiro gigante em algum prédio do Centro”, exemplificou.
        O licenciamento de empreendimentos e atividades econômicas de entidades públicas ou particulares com impacto urbano está atrelado à apresentação dos levantamentos, o que vai ao encontro do Estatuto das Cidades.
        Para tanto, são considerados investimentos de significativo impacto urbano os que podem afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as relações de convivência e vizinhança; as atividades sociais e econômicas; as propriedades químicas, físicas ou biológicas do meio ambiente; a infra-estrutura urbana e seus serviços (sistema viário, sistema de drenagem, saneamento básico, eletricidade e telecomunicações); o patrimônio cultural, artístico, histórico, paisagístico e arqueológico, além da paisagem urbana.
        O EIV é destinado a evitar prejuízos à qualidade de vida do entorno e o RIVI, proveniente do estudo sobre o impacto de vizinhança, é preparado para consulta pública. Por isso, Figueirôa explica que deve ser apresentado de forma objetiva, para facilitar a compreensão da comunidade. “As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível e ilustradas por mapas, quadros, fotos e outros recursos visuais. A ideia é possibilitar a constatação das vantagens e desvantagens e as consequências do empreendimento”, disse.
        Um ponto destacado pelo vereador é a possibilidade de audiência pública para que a sociedade possa se manifestar, antes da decisão final sobre o projeto. O órgão público competente poderá convocá-la de maneira a garantir o contraditório. Os resultados serão divulgados em ata resumida, publicada na Imprensa Oficial do Município. O licenciamento só ocorrerá após aprovação do EIV e do RIVI.
        O tratamento da questão será amplo. Além das repercussões do empreendimento na qualidade de vida da população, estão previstas medidas mitigadoras dos impactos negativos, eventuais medidas compensatórias, assim como ações otimizadoras dos impactos positivos.

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