A lei, sancionada pela CMJF no último dia 7, busca desenvolver ações para proteger essas vítimas

A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) promulgou, na última quinta-feira, 7, uma lei de autoria do vereador Nilton Militão (PSD). O texto cria a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros Praticados contra os Idosos no município de Juiz de Fora, a qual busca desenvolver ações educativas para proteger os idosos vítimas de golpes e encorajar a sociedade a participar do enfrentamento, auxílio e atenção às movimentações financeiras praticadas por essas pessoas.

A Lei 14.383/2022 prioriza a prevenção e repressão aos crimes de estelionato contra o idoso e a proteção e auxilio às vítimas de golpes financeiros, buscando combater, por meio das ações da campanha, a violência financeira ou patrimonial no âmbito familiar ou comunitário, que ocorre por meio da exploração ilegal de recursos dos idosos, normalmente realizada por familiares ou pessoas da comunidade. Essas violências incluem a apropriação indevida de recursos financeiros ou bens e administração fraudulenta de cartão de benefícios previdenciários; além da violência financeira institucional, aquela em que empréstimos oferecidos por agentes financeiros são contratados sem consentimento ou pleno conhecimento dos idosos quanto às regras e consequências dos contratos.

Segundo o estabelecido pelas novas diretrizes, o Poder Público poderá realizar uma parceria com a iniciativa privada e entidades civis para promover as ações educativas de conscientização e prevenção, além da divulgação de dados atualizados do atual número de idosos que sofrem golpes financeiros. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.

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