A proposta da vereadora Kátia Franco Protetora propõe ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres

O apoio às mulheres vítimas de violência doméstica familiar é a proposta do projeto de lei aprovado nesta quinta-feira, 24, na Câmara Municipal. A criação do Programa Mulher Livre, de autoria da vereadora Kátia Franco Protetora (PSC), tem o objetivo de desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho. 

O PL delineia como diretrizes a oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra; capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização; e acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de qualificação profissional.

Há ainda a previsão de que o Poder Executivo promova convênios para execução do Programa Mulher Livre com os seguintes órgãos: a Delegacia de Mulheres; o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG); o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG); a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; e a Ordem dos Advogados do Brasil ou Seccional de Juiz de Fora.

Acesse a íntegra do projeto.

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