Os projetos de lei tratam de subvenção econômica, gastos do exercício financeiro 2022, alteração no Código Tributário, do Conselho Municipal de Direitos Humanos da população LGBTQIA+, programa de erradicação da pobreza menstrual, e gratificação a servidores públicos

Os vereadores receberam no início do segundo Período Legislativo sete Mensagens do Poder Executivo para que sejam apreciadas e votadas pelo Plenário da Câmara Municipal. Os projetos de lei tratam de subvenção econômica, gastos do exercício financeiro 2022, alteração no Código Tributário e do Conselho Municipal de Direitos Humanos da população LGBTQIA+. Todas as propostas estão em trâmite na Casa e serão analisadas pelas Comissões Permanentes, antes de seguirem para votação. 

Mensagem 4.503

O projeto de lei complementar apresentado propõe que o pagamento de uma gratificação pelo desempenho de atividade de atendimento ao público, prevista no inc. XIX do art. 61 da Lei Municipal n° 8.710/95, seja pago para os servidores que estejam no exercício de atividades de atendimento ao público no Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal e na Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora (PROCON/JF). 

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Mensagem 4.502

A proposição apresenta alteração na Lei Municipal n° 14.348/2022, que criou o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual. De acordo com a Mensagem, a proposta garante que não haja vício de iniciativa na referida lei, de autoria das vereadoras Cida Oliveira (PT), Kátia Franco Protetora (PSC), Laiz Perrut (PT) e Tallia Sobral (PSOL). A alteração proposta pela Prefeitura inclui nos artigos 4° e 5° que o Poder Executivo fornecerá gratuitamente absorventes higiênicos às pessoas que menstruam e que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica. 

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Mensagem 4.500 

A proposta de lei pretende criar o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBTQIA+ com a finalidade de, em conjunto com a sociedade, movimentos sociais e o Poder Público, garantir os direitos, a cidadania, o combate à discriminação e à violência. Segundo o texto apresentado, trata-se de um instrumento para a concretização do controle social - uma modalidade do direito à participação política que deve interferir efetivamente no processo decisório dos atos governamentais. São os Conselhos Municipais que deslocam o espaço de decisão do estatal-privado para o estatal-público, “dando oportunidade à transformação dos sujeitos sociais em sujeitos políticos, em que a governabilidade é democrática e compartilhada por todos e todas”. 

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Mensagem 4.499  

O projeto de lei propõe alterações no Código Tributário Municipal, que passará, se aprovado, a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12. A parte interessada na restituição deverá requerê-la à Secretaria Municipal da Fazenda, na forma do regulamento." De acordo com o texto enviado, o principal objetivo é institucionalizar a notificação eletrônica do contribuinte, como forma oficial de comunicação e ciência dos atos que são praticados nos procedimentos administrativos fiscais da Prefeitura de Juiz de Fora.

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Mensagem 4.497

A Mensagem pretende autorizar a concessão da subvenção econômica de valor de R$ 500.000,00.

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Mensagem 4.496 

O texto propõe a autorização de dispêndio de R$ 4.068.746,07, no exercício financeiro 2022. Conforme o projeto apresentado, o valor será distribuído às secretarias e órgãos. 

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Mensagem 4.495

A proposição busca autorização para concessão de auxílios para investimentos no valor de R$ 7.757.001,79. 

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Mais informações: 3313-4734 - Assessoria de Imprensa