Projeto de lei pretende coibir a cobrança indevida de taxas por creches conveniadas da Prefeitura; de autoria de Cida Oliveira, o PL quer divulgar a proibição, por meio de cartazes afixados nas creches, para incentivar pais a denunciarem o abuso de forma oficial

Projeto de lei prevê a divulgação da proibição de cobrança de taxas aos responsáveis pelas crianças por meio de cartazes afixados nas creches conveniadas da Prefeitura de Juiz de Fora. Apresentado durante a 9ª Reunião Ordinária da segunda-feira, 13, o projeto de lei é de autoria da vereadora Cida Oliveira (PT) e tem o objetivo de coibir a cobrança indevida para acesso ou manutenção de vagas nas creches.  

De acordo com a vereadora Cida, a ideia do projeto partiu das denúncias recebidas de cobrança de valores para as crianças se manterem ou conseguirem vagas nas instituições municipais. “As creches já recebem recursos do Executivo e, em contato com a Secretaria de Educação, pensamos em formas de coibir esta prática e que incentivem os pais a denunciarem de forma oficial essa cobrança indevida por parte das gestoras”, disse.

Segundo Cida, a princípio pode parecer uma iniciativa simples a obrigação de fixar cartazes com essa informação em locais de fácil visualização, no entanto, trata-se de uma ação necessária para garantir “o direito à educação, da transparência nos serviços públicos e do acesso à informação”.

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