A Mensagem 4.479 foi aprovada durante a 8ª Reunião Ordinária; pela proposta, os servidores da guarda civil que atuam em segurança pessoal ou patrimonial receberão adicional; outras duas Mensagens (4.469 e 4.470) também foram aprovadas

A Câmara Municipal aprovou em terceira discussão três propostas de lei do Poder Executivo durante as deliberações da 8ª Reunião Ordinária, na última sexta-feira, 10. As Mensagens 4.470 e 4.479 tratam de alterações, respectivamente, no Código Tributário e no Estatuto do Servidor, com a criação de um adicional à categoria da Guarda Civil. A Mensagem 4.469 cria o Domicílio Eletrônico Tributário (DET) do Município, portal que será acessado por intermédio do Sistema de Notas Fiscais Eletrônicas.

Mensagem 4.479 

A alteração proposta pelo PL cria um adicional remuneratório aos servidores da guarda civil que tenham atividades eminentemente vinculadas à segurança pessoal ou patrimonial. A mudança  aprovada pelos vereadores acolhe o pleito funcional da categoria. O texto do projeto de lei (PL) justifica a necessidade da alteração "devido ao fato do servidor da Guarda Municipal se submeter a uma árdua rotina de serviço operacional, desenvolvendo suas atividades diuturnamente, numa dinâmica organizacional diferenciada no âmbito do serviço público municipal, atuando de maneira ostensiva em ações de promoção e garantia da segurança pública e da cidadania, com acentuada exposição ao risco de sua própria integridade física, fatos estes constantemente destacados pela mídia local".

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Mensagem 4.469 

De acordo com a proposta votada e aprovada, o DET vai modernizar, desburocratizar e criar facilidades na comunicação entre a Administração Tributária e os contribuintes de tributos municipais. Além disso, cria também economia de recursos uma vez que haverá a implementação de comunicação digital. O texto do PL destaca também as facilidades para os cidadãos. "Ao aderir ao DET, o contribuinte terá várias facilidades, dentre elas: recebimento de aviso de mensagem em sua caixa postal eletrônica (e-mail), redução de tempo no trâmite de processos administrativos digitais, garantia de sigilo fiscal e segurança e acesso na íntegra dos processos digitais existentes em seu nome". 

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Mensagem 4.470 

A Mensagem é um projeto de lei complementar que modifica a redação do Código Tributário no que se relaciona às formas eletrônicas de intimação, pessoal e por edital. A nova redação tem o objetivo, conforme o texto apresentado, de institucionalizar o meio de notificação eletrônico do contribuinte como forma oficial de comunicação e ciência dos atos que são praticados nos procedimentos administrativos fiscais da Prefeitura de Juiz de Fora.

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