O projeto de lei, de autoria do vereador Maurício Delgado, foi aprovado em 3ª discussão na 3ª Reunião Ordinária do 12º Período Legislativo

A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou em sua 3ª discussão, durante a 3ª Reunião Ordinária do 10º Período Legislativo, o projeto de lei (PL), de autoria do vereador Maurício Delgado (DEM), que dispõe sobre a padronização, alinhamento e identificação de fiação aérea no município de Juiz de Fora. O PL tem como objetivo fazer a retirada dos cabeamentos e equipamentos excedentes ou sem uso na cidade, o que deverá ser feito pelas empresas e concessionárias responsáveis pela rede aérea, na qual estão incluídas as fiações de energia elétrica, telefonia fixa, banda larga e TV a cabo, visando garantir a segurança de todos os munícipes e reduzindo a poluição visual por meio de acessórios identificadores entre postes, diferenciando as redes existentes no município.

O documento determina que os novos projetos de instalação que vierem a ser executados após a publicação da lei, caso sancionada, deverão conter cabeamento já identificado, ser instalados separadamente e estar devidamente regularizados. As empresas e concessionárias que descumprirem as normas previstas pela lei, se sancionada, serão notificadas a promover as adequações necessárias no prazo de 30 dias e, em caso de emergência, no prazo de 24 horas, a partir do recebimento da notificação. Caso as reparações não sejam realizadas, os infratores poderão receber multas diárias de R$ 100 (cem reais) ou R$ 200 (duzentos reais) por metro linear de cabeamento, dependendo do tipo de infração, ou de até R$ 5.000 (cinco mil reais) pela falta de manutenção ou substituição dos cabos, como previsto no art. 6º.

Segundo Maurício Delgado, em sua justificativa, o projeto tem importância na revitalização urbana do município, eliminando a poluição visual e principalmente contribuindo para a segurança dos transeuntes. “É certo que há um flagrante descontrole dessa situação que campeia em nossa cidade, onde os fios ficam caídos sobre calçadas, ruas e avenidas, durante dias, não havendo rápida manutenção e solução do problema, além de riscos à vida humana”, ressaltou o vereador.

O PL segue para apreciação e sanção do Poder Executivo.

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