O projeto de lei, de autoria do vereador Zé Márcio Garotinho, foi aprovado em 3ª discussão e altera o art. 33 da Lei 12.345/2011

A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou na última quarta-feira, 27, em sua 3ª discussão, durante a 10ª Reunião Ordinária do 10º Período Legislativo, o projeto de lei (PL) de autoria do vereador Zé Márcio Garotinho (PV), que altera o art. 33 da Lei 12.345/2011, incluindo melhores definições quanto ao que se caracteriza como maus tratos aos animais. Com a modificação, a lei, que contava com parágrafo único, considerando como maus tratos apenas a ausência de acompanhamento médico veterinário, ganhou mais 7 parágrafos que especificam todos os atos que podem ser reconhecidos como crime de violência contra os animais.

Em sua justificativa, Garotinho destacou, dentre as mudanças, a proibição do uso de correntes que possam afetar a qualidade de vida desses animais, impossibilitando que os tutores os deixem sob condições não indicadas. “Com o auxílio desta Casa Legislativa, muito se avançou no âmbito da proteção animal na cidade, mas alguns pontos carecem de mecanismos que possibilitem o controle e a garantia do bem-estar animal”, ressaltou o vereador.

O PL segue para apreciação e sanção do Poder Executivo.

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