A Mensagem 4.457, apresentada pela Prefeitura, sofreu alterações, com emendas dos vereadores; a proposta foi aprovada com voto contrário de 4 parlamentares

Para garantir recursos para obras que impeçam enchentes e alagamentos em Juiz de Fora, a Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou na noite da última quarta-feira, 27, a Mensagem 4.457 enviada pela Prefeitura, que pretende instituir a Política Municipal de Saneamento Básico com proposta para universalização e integralidade na gestão municipal. Na prática, o projeto de lei quer criar o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal. O PL original passou por alterações pelos parlamentares que apresentaram e aprovaram emendas substitutivas, aditivas e supressivas.

Ao todo, foram apresentadas seis emendas que estabelecem: supressão da criação da Companhia Estatal de Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos; atualização do plano a cada cinco anos; realização anual de Audiência Pública com apresentação de relatório de trabalho; composição do Conselho; e fixação de percentual do faturamento de serviços de saneamento, desde que autorizado por Agência Reguladora, observado o teto de 20% do valor regulado para as famílias inscritas no CAD ÚNICO. 

Embora tenham aprovado as emendas, os vereadores Bejani Júnior (PODE), Maurício Delgado (DEM), Pardal (PSL) e Sargento Mello Casal (PTB) se posicionaram contrários ao projeto. O vereador Tiago Bonecão (CIDADANIA) estava ausente da reunião devido a licença médica. 

Confira aqui a íntegra da proposta e das emendas apresentadas

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