A entrevista foi transmitida nesta terça-feira, 26, na JFTV Câmara, canal digital 35.1; o vereador falou sobre as normas de segurança para as barragens e questões relacionadas ao direito do consumidor

Em entrevista ao vivo concedida à JFTV Câmara, canal digital 35.1, nesta terça-feira, 26, no início da 9ª Reunião Ordinária do 10º Período Legislativo da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), o vereador Zé Márcio Garotinho (PV) comentou dois projetos de lei (PL), de sua autoria junto a outros parlamentares, apresentados recentemente. O primeiro dispõe sobre as regras de controle e segurança para as barragens situadas no município e o segundo proíbe que farmácias e drogarias exijam o CPF do comprador, a fim de defender o direito do consumidor. 

Sobre a primeira proposição, o também presidente da Comissão de Urbanismo compartilhou que agora é necessário que todo responsável por barramentos em Juiz de Fora apresente, em um prazo de 180 dias, um memorial descritivo com responsável técnico pela segurança dessas estruturas. “É uma forma de dar garantia à população de que essas barragens são seguras”, destacou Garotinho. Quanto ao PL relacionado ao direito do consumidor, o vereador explicou que fica definida a não obrigatoriedade de fornecer o número de CPF para se obter uma promoção. “Farmácias e drogarias são aquelas que, pontualmente, fazem essa exigência condicionando a isso o desconto que é dado por direito”, ressaltou.

Para conferir a entrevista completa, é só acessar o YouTube da JFTV Câmara. 

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