O texto do PL  prevê a atuação da empresa nas áreas de habitação social, microcrédito, gestão patrimonial, e pesquisa e capacitação

Nesta quarta-feira, 27, a Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) promove Audiência Pública (AP) para discutir a Mensagem do Executivo 4.472 de 2021, enviada à Casa em 17 de setembro, que versa sobre a nova configuração para a Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora (EMCASA). O projeto de lei (PL) oriundo do texto da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) pretende reestruturar para tornar a empresa sustentável.  

A AP foi solicitada pelo vereador Juraci Scheffer (PT). De acordo com o projeto de lei, a EMCASA passará a denominar-se Companhia Municipal de Habitação e Inclusão Produtiva, à qual se aplicam, no que couber, as disposições da Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e da Lei Federal n° 13.303, de 30 junho de 2016.  A companhia deverá adequar seu Estatuto Social às normas da Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016, estabelecendo regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e mecanismos para sua proteção.

Foram convidados representantes das Secretarias de Governo, de Assistência Social, o secretário Municipal de Direitos Humanos, a diretora presidente da EMCASA, as diretorias do Conselho Municipal de Habitação e do Sinserpu e presidentes de SPMs.

Participação Popular e protocolos sanitários são garantidos na Câmara

O cidadão poderá participar ativamente das audiências enviando seu questionamento ou opinião em texto, pelo aplicativo WhatsApp no número (32) 99183-0706. No contato, é preciso que o participante se identifique com o nome, seu endereço e sua profissão. Seguindo as normas previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, o prazo máximo para envio da mensagem é de 30 minutos após o início de cada  Audiência Pública. 

Enquanto vigorar a medida restritiva destinada a preservar o distanciamento social durante a pandemia, a Câmara propôs algumas regras: os assentos deverão ter a ocupação intercalada, não será permitido o público em pé e o Plenário Vereador Francisco Afonso Pinheiro terá ocupação máxima de 50% da capacidade de lotação. Continuam obrigatórias as normas de segurança sanitárias a todo o público e servidores que circulam nas dependências do Palácio Barbosa Lima.

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