O texto é de autoria dos parlamentares Zé Márcio Garotinho, Marlon Siqueira  e Tallia Sobral; o objetivo é preservar o patrimônio ecológico da cidade

Está em tramitação na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) projeto de lei complementar (PLC) que pretende instituir o IPTU Ecológico na cidade. O texto é de autoria dos vereadores Zé Márcio Garotinho (PV), Marlon Siqueira (PP) e Tallia Sobral (PSOL) e prevê a não cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que se encontram em Área de Preservação Ambiental (APA) e Áreas de Preservação Permanente (APP) potencializando, assim, as ações de preservação do patrimônio ecológico no município de Juiz de Fora.

Na justificativa do texto, os vereadores explicam que “sob o aspecto legal, tendo em vista o engessamento da propriedade, o que desestimula os proprietários a investir no resguardo dessas áreas, não há que se admitir a incidência IPTU, uma vez que não há disponibilidade da propriedade uma vez que a área não poderá ser explorada”. Os parlamentares alegam, ainda, que “o mecanismo garante o objetivo de zelo pelo patrimônio ecológico e estimula medidas de precaução nestas áreas, o que contrasta com os cenários de abandono atualmente vivenciados no município em áreas de preservação situadas em bens particulares”.

O PLC segue em análise nas comissões temáticas da Casa e, caso aprovado e sancionado, passará a valer a partir de sua publicação. Para ler o texto, basta clicar aqui. 

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