O texto do PL assegura que os atuais servidores lotados no Demlurb terão seus direitos garantidos caso a proposta seja aprovada; 

Nesta quinta-feira, 23, a Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) promove Audiência Pública (AP) para discutir a Mensagem do Executivo 4.457 de 2021, enviada à Casa em 14 de julho, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico, o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico. O projeto de lei (PL) oriundo do texto da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) pretende criar, também, a Companhia Estatal de Limpeza e Resíduo Sólidos (Celurb) no município. Segundo o documento, o PL busca assegurar a proteção da saúde da população, o desenvolvimento sustentável e a salubridade ambiental.

A audiência atende os requerimentos da vereadora Cida Oliveira (PT) e dos vereadores Juraci Scheffer (PT), Sargento Mello Casal (PTB) e Tiago Bonecão (CIDADANIA). De acordo com o projeto de lei, a Celurb seria o resultado da transformação do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (Demlurb), entidade autárquica criada pela Lei Municipal n° 5.517, de 28 de novembro de 1978, em empresa pública regulada pela Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (a Lei das S.A.), e pela Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), a qual deverá desempenhar as atividades de coleta, transbordo e destinação final dos resíduos sólidos urbanos; triagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos; e varrição de ruas, limpezas de córregos e de dispositivos de águas pluviais, além de outros serviços como poda, capina, raspagem e roçada. 

A participação popular está garantida por meio do aplicativo WhatsApp da CMJF, (32) 99183-0706, por onde podem ser enviadas mensagens com os questionamentos e sugestões até 30 minutos após o início da reunião. Todas as Audiências Públicas serão às 15h e transmitidas ao vivo pela JFTV Câmara, canal 35.1, e pelo YouTube. 

Protocolos sanitários para reuniões na Câmara Municipal

As audiências serão realizadas de forma híbrida, enquanto vigorar a medida restritiva destinada a preservar o distanciamento social durante a situação de calamidade decorrente da emergência em saúde pública causada pela COVID-19. 

Para que a presença do público ocorra de maneira segura a servidores e visitantes, a Câmara propôs algumas regras, conforme o Ato 306 de 12 de julho de 2021: os assentos deverão ter a ocupação intercalada e não será permitida a presença de público em pé e o Plenário Vereador Francisco Afonso Pinheiro terá ocupação máxima de 50% da capacidade de lotação. Continuam obrigatórias a todos os presentes nas dependências do Palácio Barbosa Lima as normas de segurança sanitárias como a aferição da temperatura, a higienização das mãos com álcool em gel e o uso de máscara facial.

Informações: 3313-4734 / 4941 - Assessoria de Imprensa