O projeto de lei, apresentado na 1ª Reunião Ordinária do 8º Período Legislativo, pretende facilitar a quitação das parcelas estabelecendo preços mais acessíveis aos taxistas 

O vereador Pardal (PSL) apresentou na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), durante a 1ª Reunião Ordinária do 8º Período Legislativo, o projeto de lei (PL) que estabelece a forma de pagamento das Outorgas de Permissão de Táxi resultantes da Concorrência Pública nº 007/2014 - SETTRA, do Processo Administrativo nº 9483/2014. O PL permite que as parcelas da concessão sejam pagas em valores mais acessíveis para os taxistas, podendo ser quitadas por meio de prestações quadrimestrais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada uma, ou mensais no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada uma. 

O pagamento dessas outorgas foi fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pagos em 10 (dez) parcelas quadrimestrais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada uma, sendo a primeira parcela paga até 12 (doze) meses após a data de apresentação do veículo. Contudo, como o vereador destaca em sua justificativa, essa parcela se mostra muito dispendiosa para esses profissionais. “Por isso, a medida visa conciliar o pagamento das Outorgas com a realidade econômica vivenciada por nosso Município, considerando a queda da arrecadação dos permissionários de táxi que estão tendo dificuldades em honrar suas obrigações financeiras da forma como se encontram”, ressaltou Pardal. O projeto não implicará diminuição da receita tributária municipal, uma vez que somente altera o modo de quitação das Outorgas de Permissão de Táxi.

O PL está em tramitação na Câmara e, caso aprovado e sancionado, passará a valer a partir de sua publicação.

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