A Mensagem 4.454 aprovada na CMJF cria também o Fundo Municipal do Transporte Público; as empresas, em contrapartida, não poderão promover demissões coletivas de empregados e precisarão comprovar pagamento integral de salários e encargos

Com a proposta de manter o valor das passagens nos atuais R$ 3,75, melhorar o transporte urbano de Juiz de Fora, garantir contratos executáveis e assegurar direitos trabalhistas de funcionários, a Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou nesta quarta-feira, 14, a Mensagem 4.454 enviada pela Prefeitura em que são autorizadas subvenções econômicas às empresas concessionárias do transporte público coletivo. O texto aprovado também autoriza a criação do Fundo Municipal do Transporte Público (FMTP), que vai manter o custeio e o investimento no serviço de transporte coletivo urbano. Durante a votação, os vereadores Maurício Delgado (DEM) e Tallia Sobral (PSOL) se manifestaram contrários ao projeto e destacaram, respectivamente, a necessidade de repensar e limitar o tempo de subvenção e a responsabilidade das empresas em arcarem com os contratos assinados. 

De acordo com o texto do PL, a aprovação de apoio financeiro ao sistema de transporte leva em consideração os efeitos da diminuição da demanda durante os meses da pandemia e a queda na arrecadação. “Tal fato levou à suspensão de parte das atividades e, ainda, à demissão de trabalhadores no modal de transporte público operado por ônibus. Além disso, o déficit operacional decorrente do não reajuste tarifário, sequer pela inflação, desde 2019 chega a R$ 11.900.000,00 (onze milhões e novecentos mil reais)”. 

Com o argumento da continuidade da prestação dos serviços e a manutenção dos empregos, a subvenção econômica será calculada na diferença entre o valor mensal fixado e a arrecadação da tarifa pública prevista. Para isso, será criado o FMTP, que será o lastro financeiro sempre que for ultrapassado o valor decorrente da arrecadação da tarifa pública. Em contrapartida, o texto do PL estabelece que as concessionárias não poderão promover demissão coletiva dos trabalhadores que prestam serviço de transporte coletivo urbano e deverão comprovar o pagamento dos salários e dos encargos obrigatórios. A Mensagem determina ainda que a remuneração dos empregados deve ser integral e corrigida anualmente de acordo com a convenção coletiva da categoria. 

O fundo será gerido por um Comitê Gestor do Sistema de Transporte Coletivo Urbano (STCU), que será responsável por fiscalizar a prestação do serviço do transporte coletivo e a arrecadação pública e gerir os investimentos. O comitê conta com quatro representantes da PJF, um representante de cada consórcio, um representante do sindicato dos trabalhadores e um representante dos usuários. O comitê promoverá auditorias e a gestão das ações relacionadas ao transporte público coletivo. Dentre as garantias pactuadas entre a PJF e as empresas concessionárias do transporte estão repensar o plano de carreira dos trabalhadores, promover a capacitação profissional e garantir salários mais compatíveis. 

Emendas ao projeto

Os vereadores Vagner de Oliveira (PSB) e Cido Reis (PSB) apresentaram uma emenda que determina que sempre que o montante da arrecadação da tarifa pública praticada for insuficiente para fazer o custeio e os investimentos, a autorização para a concessão da subvenção econômica dependerá de regular auditoria, mediante comprovação legislativa na Lei de Diretrizes Orçamentárias anual (LDO). Assinaram as alterações como subscritores os vereadores Dr. Antônio Aguiar (DEM), Sargento Mello Casal (PTB), Zé Márcio Garotinho (PV), Julinho Rossignoli (PATRIOTA), Kátia Franco Protetora (PSC) e Laiz Perrut (PT). 

Já o vereador Zé Márcio Garotinho (PV) leu em Plenário mais três alterações ao PL original: o usuário participante do Comitê Gestor do Sistema de Transporte Coletivo Urbano deverá ser indicado pelo Conselho Municipal de Transporte; a Prefeitura tem até o dia 31 de dezembro para apresentar um plano de remodelação do sistema adequado à demanda com equilíbrio entre o custo e a despesa; e fica garantido o retorno da frota retirada de circulação durante a pandemia. Além de Garotinho, assinam em conjunto os vereadores Bejani Júnior (PODE), Cido Reis (PSB), Cida Oliveira (PT), Dr. Antônio Aguiar (DEM), Vagner de Oliveira (PSB), João Wagner Antoniol (PSC), Julinho Rossignoli (PATRIOTA) e Kátia Franco Protetora (PSC). 

Confira a Mensagem/PL e as emendas na íntegra aqui.

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