Cheker propõe estudo sobre convocatória para autoridades

        O vereador Flávio Cheker (PT) apresentou hoje (07/01) requerimento no qual solicita que a Procuradoria da Câmara elabore estudo para uma nova redação no artigo 56 da Lei Orgânica do Município “de modo a torná-lo mais positivo e determinante, a fim de evitar o contínuo não comparecimento de secretários municipais às convocações da Câmara Municipal”.
       
        O artigo 56 dispõe que a “A Câmara Municipal poderá convocar, a requerimento de qualquer Vereador, por maioria de seus membros, Secretário Municipal, Diretores ou Presidente de Autarquias ou quaisquer titulares de órgão diretamente subordinado à Prefeitura Municipal para, pessoalmente, prestarem informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada”.
       
        A apresentação do requerimento ocorre no dia seguinte à realização de audiência pública, convocada pelo vereador, sem a presença de secretários convocados.
       

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