Bruno Siqueira quer aprimorar fiscalização sobre Executivo

       A fiscalização sobre o Executivo é uma das principais funções da Câmara. A opinião é do vereador Bruno Siqueira (PMDB) que apresentou emenda à Lei Orgânica, defendendo transparência total inclusive quanto às posses dos integrantes da Administração Municipal. O vereador havia feito a proposta por meio de projeto de lei, mas foi orientado a buscar outro caminho legal para viabilizá-la. Apesar de elaborar o dispositivo agora, Bruno Siqueira deixa claro que a proposta não é direcionada apenas a atual administração, mas a todas que vierem a ocupar a Prefeitura.
        O peemedebista sugere nova redação para o Artigo 84 da Lei Orgânica. A idéia é tornar a posse e o exercício do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais condicionados à apresentação de declaração dos bens que compõem o seu patrimônio privado.
        A relação deve constar de imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no país e no exterior. Abrangerá ainda bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.
        Os dados serão atualizados anualmente e na data em que o prefeito, o vice e os secretários deixarem o mandato, cargo, emprego ou função.

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