Durante o mês de maio a JFTV Câmara dá voz aos parlamentares com a série Fala Vereador

Dentre as datas comemorativas durante o ano, o Parlamento também tem um dia dedicado a ele: 3 de maio. A data foi instituída em 27 de julho de 1975, pela Lei 6.230 assinada pelo então presidente do Congresso Nacional, o deputado Magalhães Pinto (UDN). O projeto de lei foi apresentado em 1973 pelo parlamentar Antônio Bresolin (MDB), que escolheu o dia 3 de maio para marcar a mesma data, só que em 1823, quando foi instalada a 1ª Assembleia Constituinte no Brasil. O momento, no I Reinado, também marca a criação do Poder Legislativo no país.  

Quase 200 anos após a sua instalação no Brasil, o Legislativo continua sendo peça fundamental para o fortalecimento e manutenção da democracia brasileira e para que a sociedade seja ouvida e atendida. Além disso, é o parlamentar que fiscaliza as ações do Poder Executivo, sejam eles senadores, deputados federais, distritais, estaduais e vereadores. No Brasil, o Poder Legislativo é dividido em três esferas: federal, estadual e municipal. Mas você sabe quais são as suas atribuições?

Legislativo Federal 

Na esfera federal, o Poder Legislativo é dividido entre a Câmara dos Deputados e o Senado (os quais compõem, juntos, o Congresso Nacional), fazendo com que tenhamos um sistema bicameral, em que as duas casas atuam de maneira distintas, porém conversando de forma coesa. Na Câmara dos Deputados são elaboradas as emendas à Constituição, leis complementares, ordinárias e delegadas e também medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Além disso, os 513 deputados têm o dever de estarem atentos às demandas da população e encontrarem soluções benéficas para a sociedade - pautando-se sempre na Constituição Federal. 

Já o Senado tem como atribuição aprovar a escolha de magistrados, ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), de presidentes e diretores do Banco Central, do Procurador-Geral da República e de embaixadores, autorizar operações financeiras de interesse da União, Distrito Federal, estados e municípios, entre outros. Além disso, os 81 senadores (3 por cada estado brasileiro e o Distrito Federal) também elaboram projetos de leis a serem votados tanto no Senado quanto na Câmara e analisam, avaliam e aprovam - ou não - proposições de autoria do Congresso e da Presidência da República. 

Legislativo Estadual 

Nos estados, o Poder Legislativo é representado pela Assembleia Legislativa. Lá os deputados estaduais também elaboram emendas à Constituição de cada estado, leis complementares, ordinárias e delegadas, medidas provisórias, decretos e resoluções. Assim como na esfera federal, é fundamental que os deputados estaduais estejam atentos às demandas da população, principalmente da região que o elegeu. Só assim ele será capaz de legislar e atender os anseios daquela parcela da sociedade.

Legislativo Municipal 

Nos municípios quem faz o papel de legislador são os vereadores. As Câmaras Municipais são responsáveis por fiscalizar o Executivo e por propor emendas à Lei Orgânica, projetos de lei, decretos legislativos e resoluções. Os vereadores também são responsáveis por participarem de comissões que discutem e buscam soluções para o dia a dia da população dos municípios. Além disso, os parlamentares precisam estar atentos e conectados com a cidade, sua realidade e suas necessidades. 

Para o presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), vereador Juraci Scheffer (PT), o Dia do Parlamento não é só de celebrações, mas também para lembrar à população da importância do Legislativo para todos nós. “O Legislativo é o poder mais próximo da população. É ele que recebe as demandas, escuta a cidade, e produz as leis que podem trazer benefícios para a população. É aqui na Casa do Povo que se discutem questões de todos os segmentos da sociedade. O Parlamento é fundamental para a vivência social e para a manutenção da democracia”. 

Durante o mês de maio, a JFTV Câmara irá transmitir a série Fala Vereador, em que todos os 19 parlamentares da Casa irão contar um pouco da sua trajetória, projetos e ações para a cidade. Não perca!

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