O PL do vereador Pardal propõe que sejam usadas outras formas de cobrança aos contribuintes para evitar mais gastos a quem está com dívidas de tributos 

Um projeto de lei que pede a suspensão temporária de cobrança dos tributos por meio de cartório de protesto foi apresentado nesta sexta-feira, 30 e já está em trâmite na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF). Na prática, o PL de autoria do vereador Pardal (PSL) busca evitar que os contribuintes em débito tenham ainda mais dívidas, já que na cobrança por meio de cartório incidem ainda custas e emolumentos cartorários além dos valores devidos. A proposta prevê a suspensão por 365 dias a contar da data de publicação da lei e é válida para dívidas de 2020 de créditos tributáveis e não tributáveis do município.  

Pardal ressalta que a Prefeitura tem outras formas de cobranças menos graves e que “o momento é de extrema fragilidade econômica em que as pessoas necessitam estar com seu cadastro positivo e em dia. Considerando que o ano de 2020 até o presente momento vem sendo marcado pelo aumento do desemprego e fechamento de empresas e comércios, a suspensão do ato de protestar ou negativar o nome do contribuinte será de grande importância para o cidadão em momento financeiro tão conturbado”.

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