Audiência foi marcada para oferecer espaço de esclarecimento à população sobre as possíveis consequências da legislação do Governo Federal que impõe aos entes federados novas regras sobre saneamento básico

“A Cesama vai sobreviver a esse marco regulatório?” -  A Casa Municipal de Juiz de Fora (CMJF) abriu espaço e foi sede de um amplo debate com exposição de posicionamentos e dados concretos sobre as novas perspectivas para a Companhia Municipal de Saneamento (Cesama) diante do novo Marco do Saneamento e seus desdobramentos. Algumas questões preocupam diante da possibilidade de que uma privatização venha a ser imposta pelo Governo Federal, como por exemplo a previsão do reajuste na tarifa de água e esgoto, que atualmente gira em torno de 1,5% da renda familiar, e com o novo regramento pode chegar a 5%, o que triplicaria o valor da conta de água das famílias. A secretária de Fazenda, Fernanda Finotti, esteve presente na audiência e declarou que não está nos planos do Executivo qualquer movimentação no sentido de privatizar a estatal. O presidente da Câmara, Juraci Scheffer (PT), abriu o encontro, destacando a importância da Cesama para a cidade.

O vereador que tomou a iniciativa de propor a audiência juntamente com os outros 16 vereadores, Bejani Júnior (PODE), contou que acendeu a luz de alerta nos parlamentares quando o diretor da Cesama esteve na Casa para uma audiência anterior e levantou a possibilidade da privatização, diante das novas regras. “Uma fala do diretor [da Cesama] nos deixou preocupados e a partir daquele momento começamos a estudar esse Marco do Saneamento”, explicando o motivo central da convocação da audiência. O presidente da Comissão de Urbanismo da Câmara, vereador Zé Márcio Garotinho (PV), explicou que “essa lei do Marco do Saneamento incentiva a privatização da prestação do serviço de saneamento. E o que é saneamento? É um pacote que envolve distribuição de água, coleta e tratamento do esgoto, coleta e encaminhamento do resíduo sólido, que é o nosso popular lixo, e drenagem urbana, que são as águas pluviais”, detalhou. 

Zé Márcio explicou ainda que de acordo com a nova lei, dentro de um ano os estados da federação deverão lotear seus municípios em consórcios, agrupando-os, o que em Minas Gerais se traduz em 26 consórcios a serem formados até dia 15 de julho. “E a gestão do saneamento nesse consórcio vai à licitação, que tanto pode ser feita por um órgão público tipo a Copasa ou tipo a Cesama, ou então uma parceria dos dois”, detalhando ainda que os consórcios teriam prioridade para conseguir financiamento federal, embora não tenha ficado claro se os municípios poderão continuar fazendo sua própria gestão do saneamento, como em Juiz de Fora com a Cesama. 

Estiveram presentes também o presidente da Casa, os vereadores Marlon Siqueira (PP), Cida Oliveira (PT), Cido Reis (PSB), Dr Antônio Aguiar (DEM), Nilton Militão (PSD), Laiz Perrut (PT), João Wagner Antoniol (PSC) Kátia Franco Protetora (PSC), Pardal (PSL), Vagner de Oliveira (PSB), Julinho Rossignoli (PATRIOTA), Tallia Sobral (PSOL) e Tiago Bonecão (CIDADANIA). Também participou da reunião o  deputado estadual Betão (PT), que lembrou o papel social das empresas públicas que fazem o remanejamento de seus lucros para atender a todas as localidades. “A Copasa atende aproximadamente 650 municípios no estado de Minas Gerais, e ela tem uma grande lucratividade em Belo Horizonte, ou nas maiores cidades, mas ela tem que aplicar parte da receita dela em cidades em que vai ter prejuízo”, explicando que uma coisa compensa a outra e quando a empresa é privada a tendência é que seja aplicada uma tarifa mais alta aos consumidores.

Participação popular

Durante o período de distanciamento social, as Audiências Públicas vêm ocorrendo de forma remota e a Câmara, para garantir a participação popular, oferece canais de comunicação com os cidadãos, como o número de WhatsApp da Casa, (32) 99186-0706, por onde participaram da audiência alguns juiz-foranos. A assistente social Patrícia Teixeira Groppo de Oliveira expressou sua opinião por mensagem, dizendo que “independente de podermos manter a gestão do saneamento em Juiz de Fora, estamos diante de um cenário de privatização de serviços essenciais no Brasil. Mesmo que nosso município tenha condições de manter o caráter público dessa prestação, é preciso construir um posicionamento frente a essa estratégia encampada pelo Governo Federal. 

Saneamento é uma condição básica para manutenção de condições de salubridade e preservação ambiental e é inaceitável, nós, enquanto sociedade aceitarmos que grupos econômicos possam acumular riqueza, a partir da exploração de uma necessidade humana tão básica”, pontuou. 

Já o presidente da Associação de Moradores do bairro Granjas Betânia, Diego Alexssandro, questionou como ficam os investimentos. “Estamos tendo muitos avanços com a Cesama no Granjas Betânia, principalmente do Vale do Guedes, com a instalação de redes. Sabemos que o investimento para isso é caro. Caso a privatização aconteça, como ficarão esses projetos tão importantes para a comunidade?”. 

A Cesama em números 

Em diversas falas durante a audiência surgiram dados importantes sobre a atual situação da Cesama. O diretor presidente da empresa traçou um paralelo entre a empresa pública municipal e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) citando, por exemplo, que a empresa estadual possui capital aberto, com negociação em bolsa de valores, e que distribui para seus acionistas cerca de R$ 800 milhões em dividendos por ano, ao passo que a Cesama tem como acionistas a Prefeitura e o Departamento de Limpeza Urbana (Demlurb) e, sendo assim, os lucros, recentemente apurados em R$ 16 milhões retornam aos cofres do município para que novos investimentos sejam feitos, como obras e aquisição de novas bombas para distribuição de água nos bairros.

Júlio Teixeira ofereceu um panorama geral da atual situação de privatizações na área do saneamento ao redor do mundo, que começou nos anos 80 na Inglaterra. “Na última década está acontecendo o contrário. Em função do aumento das tarifas e da inexistência de investimentos, 884 cidades estão retomando o controle do seu serviço de saneamento”, destacando de antemão que a prefeita Margarida Salomão (PT) não tem a intenção de participar de processo de privatização e nem de abertura de capital, “que acaba tendo impacto significativo sobre as tarifas, basta ver por exemplo a Copasa”, salientando que por ter sócios privados, a Copasa distribui dividendos “e isso acaba impactando a tarifa de uma forma expressiva, basta comparar a tarifa de água e esgoto de Juiz de Fora com a tarifa de Matias Barbosa”, pontuou.

O presidente do Sindicato dos Empregados nas Indústrias e Serviços de Purificação e/ou Distribuição de Água e Serviços de Esgoto de Juiz de Fora (Sinágua), Edinaldo Ladeira, lembrou que a questão da privatização preocupa os cerca de 400 servidores da Cesama, e que a empresa municipal entrega bons números em produtividade, se comparado às taxas nacionais: a água potável chega a 94% da população juiz-forana, contra 83% na média nacional; além da coleta de esgoto que é feita em 93% das casas, contra assombrosos 54% no restante do país.

Desdobramentos jurídicos para a questão

Há no regramento municipal uma lei de autoria do ex-vereador Bruno Siqueira que resguarda o município assegurando que para privatizar a Cesama é necessário um projeto de lei votado e aprovado pela Câmara, além da realização de um referendo, instrumento previsto na Constituição Federal que aciona a população da cidade para votar se concorda ou não com alguma medida. 

A secretária de Fazenda, Fernanda Finotti, declarou que a privatização da Cesama não está na pauta da Prefeitura. “Nós não temos a menor intenção de fazer qualquer movimentação nesse sentido, não é necessário, primeiro porque é uma estatal muito bem gerenciada, quem tem superávit, que consegue fazer reajustes módicos, que consegue ter eficiência, remunerar seus funcionários, remunerar seus acionistas e a Prefeitura tem 99% da companhia, então não é necessário nesse momento. Estamos analisando sim o novo Marco do Saneamento, porque precisamos fazê-lo”, explicando que a ideia é regulamentar outras questões como as relacionadas à drenagem e ao manejo de resíduos sólidos, que agora integram o saneamento básico.

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